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Calendário de Obrigações
- 30 de Novembro 2018
Artigos e notícias selecionadas:
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Pagamento com cheques no comércio pode ter novas regras
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma das intenções é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras. Conforme o PLC 124/2017, do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma... (Continue lendo em nosso site.)
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13º Salário: Confira a Incidência de Encargos Sobre a 1ª Parcela
Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico, conforme estabelecem a Lei 4.090/62, a Lei 4.749/65 e o Decreto 57.155/65. O valor do adiantamento do 13º salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado ao empregador. A... (Continue lendo em nosso site.)
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Receita baixa norma para tentar reduzir perdas do PIS/Cofins
Decisão do STF que mandou tirar o ICMS da base de cálculo dos tributos provoca queda na arrecadação A Receita Federal baixou uma norma para deixar claro como as empresas devem recolher o PIS/Cofins, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mandar excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dos tributos.... (Continue lendo em nosso site.)
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Trabalho intermitente é usado de maneira responsável pelas empresas
A opinião é do economista Hélio Zylberstajn, que faz um balanço do primeiro ano (em 11 de novembro) das mudanças nas leis trabalhistas promovidas pelo governo Temer A reforma trabalhista não é o céu azul projetado pelo governo, que previa a rápida criação de empregos, nem o caos apregoado pelo movimento sindical, que insistia na... (Continue lendo em nosso site.)
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Aprovada a versão 2.5 do leiaute do eSocial
Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018 O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve: Art.... (Continue lendo em nosso site.)
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O ICMS na base do PIS e da COFINS e o novo cerco da Receita Federal
De maneira totalmente tendenciosa, a Receita exclui da interpretação a conclusão do voto relator Um novo round da penosa batalha dos contribuintes na devolução do indébito derivado da inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS começa a ser travado com a Receita Federal. No último dia18 de outubro, foi aprovada a Solução... (Continue lendo em nosso site.)
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Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de sábado
Plataforma desenvolvida pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) integrou os sistemas das diferentes instituições financeiras A partir do próximo sábado, 10/11, boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. Isso será possível com a conclusão da implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC),... (Continue lendo em nosso site.)
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Investidor-Anjo no Simples Nacional
A Lei Complementar 155/2016 criou a figura do investidor-anjo a partir de 1º de Janeiro de 2017. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa. Esta participação será registrada, contabilmente, no Passivo,... (Continue lendo em nosso site.)
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Decreto dispensa autenticação de livros contábeis para empresas que utilizam o SPED
Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped Foi publicado, no Diário Oficial... (Continue lendo em nosso site.)
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Receita abre consulta ao penúltimo lote de restituição do IR na sexta
O Fisco também abrirá consulta a lotes residuais das declarações de 2008 a 2017 A Receita Federal abre nesta sexta-feira (9), a partir das 9h, consulta ao sexto lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física da declaração de 2018. O Fisco também abrirá consulta a lotes residuais das declarações de 2008 a 2017.... (Continue lendo em nosso site.)
